Termos e Condições da oxe777

1.1 A plataforma oxe777, disponível em https://oxe777.cam, é operada por empresa legalmente constituída e dedicada à prestação de serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online para o mercado brasileiro, em observância às disposições da Lei 13.756/2018, da Lei 14.790/2023 e das regulamentações editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

1.2 Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma oxe777, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável da oxe777, que são partes integrantes deste instrumento.

1.3 A oxe777 reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover cláusulas destes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por meio dos canais de comunicação cadastrados. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

1.4 Estes Termos são regidos pela legislação brasileira vigente. Eventuais conflitos serão dirimidos perante o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

1.5 A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

2.1 Para se registrar e utilizar os serviços da oxe777, o Usuário deverá, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em quaisquer listas de vedação ao jogo ou autoexclusão vigentes;
• Não ser funcionário, sócio, agente ou prestador de serviços da oxe777 ou de seus parceiros comerciais diretos;
• Não possuir conta anterior encerrada por violação a estes Termos.

2.2 A oxe777 proíbe expressamente a criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário (multi-accounting). A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou dados cadastrais, com possível confisco de saldos e bônus pendentes.

2.3 O acesso à plataforma pode ser restringido em territórios onde a atividade de apostas online seja proibida pela legislação local. Cabe ao Usuário verificar a legalidade do acesso em sua jurisdição antes de se registrar.

3.1 O cadastro na oxe777 é pessoal e intransferível. Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização dos dados cadastrais fornecidos.

3.2 No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer, no mínimo: nome completo conforme documento de identificação oficial, CPF válido, data de nascimento, endereço de e-mail ativo e número de telefone celular com DDD brasileiro.

3.3 Verificação de Identidade (KYC). Para liberação de saques e acesso a determinados recursos, a oxe777 poderá exigir a apresentação de documentos comprobatórios, incluindo:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte vigente);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identificação;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado.

3.4 A oxe777 reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar qualquer conta cujo processo de verificação não seja concluído dentro do prazo estipulado pela equipe de conformidade, ou quando identificadas inconsistências nos documentos apresentados.

3.5 O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A oxe777 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de seus dados de acesso. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deverá comunicar imediatamente o suporte.

3.6 O compartilhamento de conta com terceiros, a cessão de credenciais e o uso da conta por pessoa diversa do titular são expressamente proibidos e podem resultar no encerramento permanente da conta.

4.1 Todos os depósitos realizados na oxe777 devem ser efetuados por meio dos métodos de pagamento disponibilizados oficialmente pela plataforma, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, C6 Bank e demais opções indicadas na seção de caixa da plataforma.

4.2 O depósito mínimo aceito pela oxe777 é de R$ 20,00 (vinte reais). Valores abaixo deste limite não serão processados e serão devolvidos ao método de origem.

4.3 Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário titular da conta, utilizando exclusivamente métodos de pagamento em seu nome. É expressamente proibido o uso de cartões, contas bancárias ou chaves Pix de terceiros para realizar depósitos na plataforma oxe777.

4.4 Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário, sujeito ao tempo de processamento das instituições financeiras envolvidas. A oxe777 não se responsabiliza por atrasos decorrentes de indisponibilidade temporária do sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central do Brasil.

4.5 A oxe777 poderá estabelecer limites máximos de depósito por transação, por dia ou por mês, a seu exclusivo critério, especialmente para fins de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e conformidade regulatória. Esses limites serão comunicados ao Usuário sempre que aplicáveis.

4.6 A oxe777 não aceita depósitos em espécie, criptomoedas, transferências internacionais ou quaisquer outros métodos não listados oficialmente na plataforma. Depósitos realizados por meios não autorizados poderão ser bloqueados e devolvidos, sujeitos à investigação de conformidade.

5.1 O Usuário poderá solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que: (a) o processo de verificação de identidade (KYC) esteja completo; (b) não haja apostas pendentes de liquidação que comprometam o saldo; (c) os requisitos de apostas de bônus ativos tenham sido integralmente cumpridos.

5.2 O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). A oxe777 pode estabelecer limites máximos de saque por transação ou por período, os quais serão informados na seção de caixa da plataforma.

5.3 Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação pela equipe financeira da oxe777. O prazo pode ser estendido em caso de revisão de segurança adicional, feriados nacionais ou indisponibilidade técnica do sistema bancário.

5.4 Os saques devem ser realizados para o mesmo método de pagamento utilizado para o depósito correspondente, sempre para uma conta bancária ou chave Pix de titularidade exclusiva do Usuário. A oxe777 não realiza transferências para contas de terceiros.

5.5 A oxe777 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para processamento de saques de elevado valor, nos termos das políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FTP), em conformidade com a Circular Bacen 3.978/2020 e regulamentações correlatas.

5.6 Em caso de identificação de atividade suspeita, fraude, uso indevido de bônus ou violação destes Termos, a oxe777 poderá suspender o processamento de saques enquanto durar a investigação, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

6.1 A oxe777 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback, free spins, torneios e demais benefícios aos seus Usuários. A disponibilização de qualquer benefício promocional não constitui direito adquirido do Usuário e pode ser alterada ou descontinuada a qualquer momento.

6.2 Cada promoção possui regulamento específico contendo, no mínimo: valor do bônus, requisito de apostas (wagering requirement), prazo de validade, jogos elegíveis e demais condições particulares. O regulamento específico de cada promoção prevalece sobre as disposições gerais desta seção no que houver conflito.

6.3 O requisito de apostas (rollover) é a quantidade de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de os ganhos derivados poderem ser sacados. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas qualificadas. Apostas canceladas, apostas em odd inferior ao mínimo estipulado e apostas em jogos não elegíveis não contam para o cumprimento do requisito.

6.4 É expressamente proibido o abuso de bônus (bonus abuse), incluindo, sem limitação: criação de múltiplas contas para obtenção reiterada de bônus de boas-vindas; apostas opostas em contas distintas (arbitragem); uso de bônus exclusivamente para apostas de baixo risco visando cumprir requisitos sem risco real. A detecção dessas práticas resultará na invalidação dos bônus e eventual encerramento da conta.

6.5 O Programa VIP da oxe777 é regido por regulamento próprio, disponível na seção de fidelidade da plataforma. Os benefícios VIP (cashback, limites de saque diferenciados, gerente de conta dedicado) são concedidos a critério exclusivo da oxe777 com base no volume de apostas do Usuário.

6.6 Bônus não utilizados ou não qualificados expiram automaticamente ao final do prazo de validade. Saldos de bônus expirados não são reembolsáveis e não podem ser convertidos em créditos reais.

7.1 A oxe777 oferece apostas esportivas de quota fixa (fixed-odds betting) em diversas modalidades esportivas, com destaque para futebol (incluindo Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e as principais ligas europeias), basquete (NBA), MMA (UFC), vôlei, tênis e esports.

7.2 Ao confirmar uma aposta, o Usuário aceita as odds vigentes no momento da confirmação. Odds exibidas são sujeitas a alteração até o momento da confirmação da aposta. A oxe777 não se responsabiliza por diferenças de odds decorrentes de atraso de conexão ou erros de visualização no dispositivo do Usuário.

7.3 Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário, exceto quando o recurso de Cashout estiver disponível para o mercado específico e o Usuário exercer essa opção dentro do prazo permitido.

7.4 Em caso de erro de odds (cotação claramente incorreta por falha técnica ou humana), a oxe777 reserva-se o direito de anular as apostas realizadas com a odd errônea, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário, sem pagamento de eventuais ganhos calculados com base na odd equivocada.

7.5 Apostas realizadas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da aposta (apostas pós-evento) serão anuladas automaticamente e o valor apostado será devolvido ao Usuário.

7.6 A liquidação de apostas seguirá os resultados oficiais divulgados pelos organismos governantes de cada esporte (CBF, CONMEBOL, FIFA, NBA, UFC etc.) ao final do tempo regulamentar, salvo indicação expressa em contrário nas regras específicas do mercado.

8.1 Os jogos de cassino, slots e crash games disponibilizados na plataforma oxe777 são fornecidos por estúdios de desenvolvimento terceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros), que são integralmente responsáveis pelas mecânicas, algoritmos e certificações de seus respectivos jogos.

8.2 Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes e auditado regularmente. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado nas configurações do próprio jogo ou no site do provedor responsável.

8.3 Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (queda de conexão, interrupção de servidor, erro de software), a oxe777 adotará os seguintes procedimentos: (a) se o resultado já tiver sido determinado pelo RNG antes da falha, o resultado será preservado e a rodada liquidada normalmente; (b) se a falha ocorrer antes da determinação do resultado, a aposta será devolvida ao saldo do Usuário.

8.4 A oxe777 não é responsável por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário ou de incompatibilidade entre o dispositivo do Usuário e os jogos disponíveis na plataforma.

8.5 O uso de robôs, scripts automatizados, sistemas de inteligência artificial ou qualquer outro mecanismo de automação de apostas é expressamente proibido e resultará no encerramento imediato da conta e no confisco de eventuais ganhos obtidos por tais meios.

9.1 A oxe777 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza, a pedido do Usuário, as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito — diários, semanais ou mensais;
• Limites de perdas — máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão — alertas e encerramento automático;
• Autoexclusão temporária — períodos de 1 semana a 6 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta.

9.2 Apostas são uma forma de entretenimento e envolvem risco financeiro. Nunca aposte valores que não pode perder. Se você sentir que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, interrompa imediatamente e procure ajuda especializada. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9.3 A oxe777 reporta casos de uso da plataforma por menores de idade às autoridades competentes e colabora integralmente com investigações oficiais.

10.1 O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela oxe777 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10.2 Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados; verificação de identidade e conformidade regulatória; prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; comunicações relacionadas à conta e promoções (mediante consentimento); e cumprimento de obrigações legais.

10.3 O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação de dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.

10.4 Para exercício dos direitos previstos na LGPD ou para esclarecimentos sobre o tratamento de dados, o Usuário poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da oxe777 pelo e-mail indicado na Política de Privacidade.

11.1 A oxe777 emprega medidas de segurança tecnológica compatíveis com os padrões da indústria, incluindo criptografia SSL de 256 bits, autenticação em dois fatores (2FA), monitoramento contínuo de transações e sistemas antifraude automatizados.

11.2 São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma oxe777:

• Uso de informações privilegiadas, conluio ou qualquer forma de manipulação de resultados;
• Exploração de falhas técnicas, erros de sistema ou bugs de software em benefício próprio;
• Uso de VPNs, proxies ou qualquer tecnologia de ocultação de localização para contornar restrições geográficas;
• Tentativas de acesso não autorizado aos sistemas da oxe777;
• Disseminação de vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Qualquer atividade de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
• Conduta abusiva, ameaçadora ou ofensiva em canais de atendimento ao cliente.

11.3 A detecção de qualquer das condutas previstas na cláusula 11.2 resultará no encerramento imediato da conta, bloqueio de saques pendentes, reporte às autoridades competentes e, se aplicável, propositura das medidas judiciais cabíveis.

12.1 O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da oxe777. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis (excluídos bônus não convertidos) serão pagos ao Usuário, sujeito à verificação de identidade e cumprimento de requisitos de apostas pendentes.

12.2 A oxe777 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (a) violação de qualquer disposição destes Termos; (b) fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos; (c) atividade suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação; (d) insolvência ou abertura de processo de recuperação judicial em nome do Usuário; (e) solicitação de autoridade regulatória ou judicial competente.

12.3 Em caso de encerramento por infração, saldos de bônus e eventuais ganhos obtidos por meios ilícitos serão confiscados. Saldos de depósitos reais podem ser retidos para fins de investigação e conformidade regulatória.

13.1 A oxe777 não se responsabiliza por quaisquer perdas financeiras decorrentes da atividade de apostas e jogos realizada pelo Usuário na plataforma. Apostas e jogos de cassino envolvem risco inerente de perda, e o Usuário declara ciência de tal risco ao aceitar estes Termos.

13.2 A oxe777 não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por danos decorrentes de: interrupções temporárias para manutenção; falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, sistemas bancários, servidores de jogos); eventos de força maior; ou ataques cibernéticos além do controle razoável da oxe777.

13.3 A responsabilidade máxima da oxe777 perante o Usuário, em qualquer hipótese, não excederá o montante total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

13.4 A oxe777 não é responsável pelo conteúdo, funcionalidades ou práticas de privacidade de sites de terceiros eventualmente linkados ou mencionados na plataforma.

14.1 A oxe777 poderá revisar estes Termos e Condições periodicamente, para refletir mudanças na legislação brasileira, alterações regulatórias da SPA, atualizações nos serviços oferecidos ou ajustes nas políticas internas da empresa.

14.2 Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na plataforma. Alterações de natureza meramente formal ou gramatical poderão ser implementadas sem aviso prévio.

14.3 O Usuário que não concordar com as alterações propostas deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor da nova versão dos Termos. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações implicará aceitação tácita das novas disposições.

15.1 Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Usuário e a oxe777 em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.2 A falha da oxe777 em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

15.3 Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer disputa oriunda ou relacionada a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.4 Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas ao suporte da oxe777 pelos seguintes canais: chat ao vivo 24/7, WhatsApp ou e-mail (consulte os contatos na seção Contato do rodapé desta página).

15.5 Este documento foi redigido em língua portuguesa (variante brasileira), na forma prevista pelo artigo 11 da Lei Complementar 95/1998. Em caso de versão em outro idioma, a versão em português prevalecerá.